Considere:

I. O Orçamento Público estima a receita e fixa a despesa da Administração pública, devendo ser elaborado, por iniciativa do Poder Executivo, em um exercício para, depois de aprovado pelo Poder Legislativo na forma da Lei do Orçamento Anual, vigorar no exercício seguinte.

II. A política tributária e os gastos do governo devem ser utilizados para que o Estado atenda às suas funções econômicas tradicionais, a saber: alocativa, distributiva e estabilizadora. Neste sentido é recomendável que o sistema tributário considere o princípio da capacidade de pagamento, o orçamento considere o princípio do equilíbrio orçamentário e os gastos públicos levem em conta os objetivos alocativos do Estado.

III. Há três conceitos para medir o déficit público: o primário, o nominal e o operacional. Embora todos eles considerem os encargos financeiros nas receitas e despesas públicas, somente o déficit primário é compatível com o conceito de Necessidades de Financiamento do Setor Público porque engloba as correções monetária e cambial afetas a receitas e despesas.

IV. A exigência de licitações para as compras do setor público é suficiente para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, sustentável, motivo pelo qual não se exige que seja dada publicidade periódica à relação das compras por meio de qualquer veículo, até mesmo no que diz respeito à identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida e o valor total da operação.

Está correto o que consta APENAS em