A Constituição da República estabelece um sistema harmônico, integrado e sistêmico entre os controles internos de cada Poder e o controle externo exercido pelo Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas. Logo, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverão dar ciência ao TCU, sob pena de: