A receita agropecuária é espécie da receita corrente.

A receita pública é classificada nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

O superávit do Orçamento Corrente é espécie da receita de capital.

O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constitui item de receita orçamentária.