- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
A Lei n.º 13.427, de 30 de março de 2017, não só traz uma ação/serviço, mas também altera o Artigo 7º da Lei n.º 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde (LOS), e inclui um novo princípio que garante