Constituem os bens municipais todos os 1moveis, móveis e semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ou venham a pertencer ao Município.

Todos os bens municipais deverão ser tombados, os semoventes e móveis cadastrados, sendo que estes serão numerados, conforme o estabelecido em regulamento.

A alienação de bens municipais, de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização Legislativa e licitação, inclusive nos casos de permutas.

O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme interesse público, nos termos da lei.

Poderão ser cedidos a terceiros, para serviços transitórios, bens e servidores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do município nos termos da lei.