Como personalização da vontade estatal, os órgãos públicos representam-se como pessoas jurídicas perante terceiros.

Os órgãos públicos, como organização interna da Administração Pública, são criados e extintos somente pela vontade desta, a fim de garantir a independência dos poderes.

No direito administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade estrita, não são admitidos efeitos aos atos com aparência de investidura, a fim de imputá-los à pessoa jurídica pública.

no direito administrativo brasileiro, consiste no princípio da imputação volitiva.

Não há cogitar-se da figura da função de fato no direito administrativo brasileiro.