Questão 487627

487627 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade

podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.

produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.

geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.

transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.

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