- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Certo indivíduo impetrou um mandado de segurança contra uma autoridade coatora perante o Poder Judiciário. Após análise do
caso, o juiz competente concede o mandado de segurança. Nesse contexto, o inteiro teor da sentença é transmitido por intermédio
do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante, correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade
coatora e à pessoa jurídica interessada.
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