Estabelece o direito à educação gratuita em todos os níveis de ensino.

Determina que a segurança pública é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos.

Assegura o direito à saúde como um dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário.

Garante o direito à liberdade de expressão e de manifestação cultural em todo o território nacional.

Determina que o Estado é responsável pela preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações.