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832515 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: CODEBA

A respeito da petição inicial, analise as afirmativas a seguir:

I. É necessária a citação válida do réu para que se forme a relação jurídica processual, pois a perpetuatio iurisdictionis não ocorre com a simples propositura e distribuição da ação.

II. São requisitos da petição inicial, entre outros, a exposição dos fatos e dos fundamentos legais do pedido, o requerimento para a citação do réu e a indicação do juiz ou o tribunal a que é dirigida.

III. A extinção do processo sem julgamento de mérito ocorre sempre nos casos em que a petição inicial for indeferida pelo juiz.

IV. Uma vez indeferida liminarmente a petição inicial, poderá o autor interpor o recurso de apelação, sendo ao juiz facultado, no prazo de quarenta e oito horas, exercer o juízo de retratação; uma vez mantida a decisão, e após a oitiva do réu, os autos deverão ser encaminhados ao tribunal competente para a devida apreciação.

Assinale

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Analista Portuário - Advogado

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