Questão 309828

309828 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taquaritinga-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

Determinado Município gasta 50% de sua receita corrente líquida com despesa fixa de pessoal. Mas, no mesmo período de apuração, promoveu atos de incentivo à demissão voluntária de pessoal cujas despesas consumiram mais 12% da sua receita. Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei Complementar n° 101/2000, é correto afirmar que o Município

ultrapassou o seu limite de gastos com pessoal previsto na Lei, que é de sessenta por cento, devendo, para esse fim, ser somadas as duas despesas.

não ultrapassou seu limite de gastos com pessoal, previsto na Lei, que é de cinquenta por cento, devendo ser considerada apenas a despesa fixa.

ultrapassou o seu limite de gastos com pessoal, previsto na Lei, que é de cinquenta por cento, devendo, para esse fim, ser consideradas ambas as despesas.

não ultrapassou seu limite de gastos com pessoal, previsto na Lei, que é de sessenta por cento, devendo, para esse fim, ser considerada apenas a despesa fixa.

ultrapassou o limite de gastos com as despesas extras de incentivos à demissão voluntária, que não poderia exceder a dez por cento de sua receita corrente líquida.

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