Questão 290415

290415 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Oficial de Defensoria Pública
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

Em relação ao direito a saúde e a prestação dos serviços de saúde, pode-se afirmar que

cabe ao Poder Público legislar sobre a regulamentação, fiscalização e controle.

é permitido à pessoa jurídica de direito privado, além da execução dos serviços de saúde, a regulamentação normativa de matérias determinadas.

cabe ao Poder Público a função de regulamentação somente dos serviços de saúde cuja execução esteja sob sua responsabilidade.

a execução dos serviços de saúde é feita de forma descentralizada, cabendo àquele que a promove as funções de regulamentação, fiscalização e controle.

a execução dos serviços de saúde é atividade de competência exclusiva do Poder Público, sendo vedada a terceirização.

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