Magna Concursos
1136552 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC
Provas:
O Governador do Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição estadual preveja expressamente a possibilidade e o Parlamento estadual a confirme nos três meses subsequentes à sua edição. Em relação à tal afirmação, assinale a assertiva correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Estado

100 Questões