Magna Concursos
3531043 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: IF-CE

De acordo com o regramento da Lei nº 8.112/90, a ação disciplinar contra o servidor público federal prescreverá

I. em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

II. em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão.

III. em 120 (cento e vinte) dias, quanto às infrações puníveis com advertência.

Assinale

 

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