A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, assim como para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.