São Restos a Pagar todas as despesas não empenhadas, do exercício atual ou anterior e não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

No Início do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar.

Embora a LRF não aborde o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira.

O resto a pagar não processado é serviço ou material contratado que tenha sido prestado e aceito pelo contratani3 em 31 de dezembro de cada exercício financeiro.

Ocorrido o fato gerador da obrigação e procedido o estágio da liquidação antes do término do exercício em curso, as despesas deverão ser registradas, ao fim do exercício em curso, como restos a pagar não processados.