Os portadores de diplomas expedidos por Universidades ou Faculdades estrangeiras que não sejam equivalentes aos nacionais não serão reconhecidos como profissional Psicólogo no Brasil, sem exceções.

Os casos omissos ao Decreto n° 53.464, de 21 de janeiro de 1964, serão encaminhados ao Conselho Federal de Psicologia para análise e resolução.

As Diretorias de Pessoal dos Ministérios, das Autarquias de quaisquer outros órgãos da administração federal, estadual ou municipal apostilarão os títulos de nomeação dos servidores que tenham sido providos, em data anterior ao dia 05 de setembro de 1962, em cargos ou funções sob a denominação de Psicólogo, Psicologista ou Psicotécnico, garantindo-lhes o exercício dos cargos e das funções respectivas, assim como as vantagens daí recorrentes.

Os títulos de Doutor obtidos mediante concurso de cátedra ou de Livre Docência serão válidos para o fim de registro de Psicólogo, desde que acompanhados dos documentos exigidos pela legislação em tela.

Para o registro de profissional Psicólogo de que trata os portadores do título de Doutor, obtido em faculdade de Filosofia, que tenham defendido tese específica do tema de Psicologia são indispensáveis: Carteira de Identidade, prova de quitação do serviço militar, Título Eleitoral, diploma de Doutor registrado pelo MEC e um exemplar da tese de Doutoramento.