A Lei de Responsabilidade Fiscal -Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988. Para responder a questão sobre LRF-Lei Complementar 101.

A Lei 101/2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe- sobre:

I.dívida pública externa e interna da administração direta, excluindo-se a duas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público.

II. concessão de garantias pelas entidades públicas.

Das afirmações acima: