vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução em empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão

permitida a inclusão, no objeto da licitação, de materiais e serviços sem previsão de quantidades, para que o agente público tenha uma margem de segurança e cubra eventuais alterações do projeto básico ou erros de boa-fé do projeto executivo

permitida, em qualquer caso, a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, objetivando atrair a concorrência para o certame.

possível realizar o certame licitatório somente quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma