Questão 319218

319218 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-RO

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deve aplicar imediatamente a penalidade de advertência ou de suspensão de até trinta dias.

é facultada a instauração de processo administrativo disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor ensejar a destituição de cargo em comissão.

denúncias sobre irregularidades sem a identificação do denunciante serão apuradas por meio de sindicância.

o servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado, a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

em caso de desaparecimento do servidor punido, o processo disciplinar não poderá ser revisto quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificara sua inocência.

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