Ser editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes; ter fundamento num vínculo geral; ter interesse público e geral; incidir sobre a propriedade ou liberdade.

Legalidade; ser editado pela polícia administrativa; ter interesse definido e determinado.

Ser editado pela polícia judiciária; incidir sobre a privacidade; ter interesse difuso.

Nenhuma das alternativas anteriores.