- Legislação e NormasLei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Legislação e NormasLegislação Estadual e Municipal
Atenção: Para responder à questão,
considere o Decreto estadual n° 58.052, de 16 de
maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso
à Informação), e o Decreto estadual n°61.175, de
18 de março de 2015, que lhe dá nova redação.
Nos casos em que o acesso a documentos, informações e
dados for negado pelos órgãos ou entidades da administração
pública estadual, cabe recurso