Questão 2804147

2804147 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA

Provas:

No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n. 23/2007 do CNMP.

O membro do Ministério Público não poderá, em hipótese alguma, indeferir pedido de instauração de inquérito civil.

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.

O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do depoimento prestado.

O prazo para a conclusão do procedimento preparatório ao inquérito civil é de 90 dias improrrogáveis.

O conhecimento por manifestação anônima implicará necessariamente a ausência de providências.

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