o principio da legalidade tem a mesma dimensão para o particular e para o ente público, facultando-se á Administração a prática de todos os atos que a lei não proibe;

embora não explicitados no art. 37 da Constituição Federal, são aplicáveis á Administração Pública Federal os principios da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade;

em decorrência dos atributos dos atos administrativos, o principio do contraditório somente é aplicável aos processos administrativos disciplinares;

no âmbito da Administração Pública Federal, há norma expressa dispensando a observância do principio da motivação para a anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo;

o principio da publicidade não se aplica ás decisões administrativas proferidas pelos tribunais.