A Lei estadual nº 4.630/76, ora aplicada aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do RN, dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte, cuja finalidade é regular a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares. No que pertine a presente norma, marque a alternativa correta.