Questão 969753

969753 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

Provas:

Marque a assertiva correta.

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva do acusado caberá

recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.

recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.

recurso de apelação, no prazo de 10 dias, a ser processado em autos apartados.

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