Nos textos de atos normativos, o uso de siglas e acrônimos deve respeitar o seguinte:

I. não utilizar para designar órgãos da administração pública direta.

II. não utilizar para designar ato normativo.

III. usar apenas se consagrado pelo uso geral e não apenas no âmbito de setor da administração pública ou de grupo social específico.

IV. utilizar acompanhado da explicitação de seu significado em todas as menções.

Está correto o contido apenas em: