Questão 1074366

1074366 Ano: 2012
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ESAF
Orgão: MPO

Provas:

A Lei de orçamento n. 4.320/1964, no art. 19, legisla sobre consignar ajuda financeira a empresa de fins lucrativos, salvo quando:

se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

se tratar de ato implícito, recorrente e presente no planejamento do requerente.

se tratar de demanda da empresa e existência ad referendum de recurso financeiro disponível, abrangente.

se tratar de acordo expresso entre as partes cuja existência da concessão será ad referendum.

se tratar de subvenções em situações de calamidade pública ou emergência nacional.

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