possui previsão legal e compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.

conterá a estimativa global dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia concedidos a pessoas físicas e jurídicas

será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa vedação a autorização para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.