Superar a segmentação entre Ensino Fundamental e Ensino Médio com base nas Matrizes Curriculares, abordando o direito à aprendizagem e à Educação Integral como concepções inerentes ao processo educativo, bem como os sujeitos em seus diferentes percursos formativos.

Estabelecer a obrigatoriedade da matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos 4 anos, o que impõe aos municípios tarefas imprescindíveis à ampliação da rede e melhoria na qualidade de seus serviços para atender a nova demanda e fortalecer a integração com as etapas posteriores.

Consolidar uma política educacional que estabeleça regras avaliativas para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando que, ao final dessa etapa educativa, os alunos sejam capazes de ingressar no Novo Ensino Médio e tenham sucesso nos diferentes percursos educativos escolhidos.

Assegurar a integração entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, incluindo a modalidade da Educação de Jovens e Adultos, considerando as Políticas e Diretrizes Nacionais e Municipais, e contemplando as proposições das políticas de ações afirmativas.

Definir os princípios e as concepções basilares para a Educação Básica, assegurando a articulação, a sequencialidade e a organicidade necessárias entre as diferentes etapas e modalidades que a compõem e que são de responsabilidade do Estado de Santa Catarina.