Desde a sua criação, em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é de referência mundial como legislação destinada a proteger a juventude. Fruto de um extraordinário processo de mobilização social e política, que envolveu representantes do Legislativo, do mundo jurídico e do movimento social, com base na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989.

Disponível em: <http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/camara/estatuto_crianca_adolescente_9ed.pdf>. Acesso em: 26 set. 2015. [adaptado]

O ECA segue um ordenamento legal conhecido como doutrina da