Magna Concursos
2771541 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-DF
Provas:
Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.
É dever da Administração, na ordenação pública das atividades econômicas privadas, a observação do critério de dupla visita para a lavratura de autos de infração de alto risco.
 
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