existência de dotação orçamentária prévia para se atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes é condição necessária e suficiente para a contratação de pessoal por órgãos e entidades da administração pública direta.

função atribuída aos orçamentos de reduzir desigualdades inter-regionais orienta a elaboração do orçamento da seguridade social no sentido de destinar proporcionalmente maiores números e valores de benefícios previdenciários para as regiões mais pobres do País.

processo orçamentário brasileiro é direcionado principalmente por três leis distintas: o PPA com maior vigência; a LDO, em conjunto com o anexo de metas e riscos fiscais; e, por fim, a LOA, na qual se incluem o orçamento fiscal e o de seguridade social, excluindo-se o de investimentos das empresas.

processo orçamentário brasileiro é direcionado principalmente por três leis distintas: o PPA com maior vigência; a LDO, em conjunto com o anexo de metas e riscos fiscais; e, por fim, a LOA, na qual se incluem o orçamento fiscal, o de seguridade social e o de investimentos das empresas.

orçamento anual constitui princípio orientador para a elaboração das diretrizes orçamentárias.