Questão 2452409

2452409 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Convênios
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Licitações

Para a adequada diferenciação técnica entre Contrato e Convênio, critérios foram ajustados para auxiliar o Poder Público na opção entre cada instituto, no momento de contratar ou firmar convênios. Sobre a importância dessa diferenciação, aponte o item correto.

A diferenciação entre contratos e convênios é basicamente uma diferenciação legislativa, e não prática, uma vez que existem dotações orçamentárias diferenciadas para cada instituto.

Os convênios são criados para duas finalidades distintas do contrato: devem ser suficientes para se evitar a fuga do processo licitatório e também se reger por normas definidas em Instruções Normativas do Poder Público.

Os institutos do contrato e convênio são regidos por regimes jurídicos distintos, apesar de ambos objetivarem o lucro mínimo permitido em lei e serem realizados entre as partes, e não entre partícipes.

Os critérios são ajustados de forma diferenciada, por meio da legislação específica de cada ente da federação e mediante um acordo entre as partes, seja por meio de contrato ou convênios, de acordo com o Princípio da Autonomia.

Os contratos firmados pela Administração Pública devem estar de acordo com os limites mínimos estabelecidos pela legislação pertinente, ao passo que os convênios englobam maior abertura de negociação entre o Poder Público e os particulares, uma vez que não existe uma legislação limitadora de seus requisitos.

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