Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), sobre as regras da participação dos setores privado e filantrópico na gestão do SUS e sobre as condições de implementação da promoção da saúde.

Dispõe sobre as responsabilidades das esferas federal, estadual e municipal em relação à vigilância à saúde e à distribuição de medicamentos.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.