a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial.

ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de guerra declarada.

sob nenhuma circunstância, haverá pena de morte.

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de multa, nos termos da lei.

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.