O Artigo 9º da Lei Federal 8666/93 estabelece que não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I-o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II-empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III-servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.