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Considere as seguintes assertivas a respeito do quadro de pessoal e do plano de cargos, carreiras e vencimentos, de acordo com a Lei nº 12.956/05:

I. O regime jurídico aplicado aos servidores públicos do Ministério Público é o estatutário.

II. Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata em cargo ou função de confiança, parente até quarto grau.

III. A carga horária de trabalho a que estão obrigados os servidores do Ministério Público será de 34 (trinta e quatro) horas semanais, em dois períodos.

É correto o que consta APENAS em

 

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