Questão 1221957

1221957 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

Provas:

Administrador
Provas ×

Licitações

A Lei nº 8.666/1993 (e atualizações) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei,

é indispensável a publicação resumida do instrumento de contrat o ou de seus aditamentos na imprensa oficial, salvo nos casos em que não haja ônus para a Administração Pública.

é considerado crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, com pena de detenção de 3 a 5 anos e multa.

é impedida a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

é permitida a realização de acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nas obras, nos serviços ou nas compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja prévia concordância do contratado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Administrador

35 Questões

Provas

Administrador

Acesse sua Conta

Crie uma Conta