HISTÓRICO DO CASO: Um adolescente é preso portando uma arma e encaminhado para internação provisória. Os registros mostram que ele é reincidente, sendo esta a sua terceira prisão e a sua segunda passagem pela instituição. As duas detenções anteriores se deram por envolvimento com o tráfico de drogas. Na primeira, o Juiz aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida, sem internação provisória, por considerar que a infração havia sido leve. Na segunda, o Juiz aplicou - além da internação provisória - a medida de internação com subseqüente progressão para semi-liberdade. À época da progressão, o adolescente soube que inimigos tinham a intenção de emboscá-lo, fugiu da unidade e retomou suas atividades no tráfico, situação que se manteve até a detenção atual.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e com base na descrição acima, pode-se afirmar que o adolescente