Magna Concursos
1438548 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEDUC-AM
Provas:

Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Licitações e Contratos interferem na gestão dos recursos públicos, refletindo em aspectos Contábeis, orçamentários e patrimoniais, julgue os itens seguintes.

Uma das exigências para a realização de transferências voluntárias, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias é a existência de dotação específica.

 

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