- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Além da resposta supracitada, o advogado disse ao servidor que há outra norma que regulamenta regras deontológicas no serviço público federal, o Decreto n.º 1.171/1994. Em outras palavras, o advogado explicou que essa norma serve para regulamentar