A Constituição brasileira estabelece que a saúde é um dever do Estado
e a Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as atribuições e
competências de cada ente da federação. Assinale
a afirmativa que contém informações verdadeiras a
respeito da competência dos municípios, de acordo
com a Lei Orgânica da Saúde.
