A é o ato pelo qual o Chefe do Executivo manifesta a sua anuência ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. Verifica-se aqui a fusão da vontade do Congresso Nacional com a do Presidente, da qual resulta a formação da lei. De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.