- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Assinale o ato que necessita ser instruído com a estimativa de impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes.
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