A composição do Órgão Especial é feita apenas pelo critério de antiguidade, ressalvadas 4 (quatro) vagas pelos integrantes da Mesa Diretora

O Órgão Especial funciona no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno

A presidência do Órgão Especial será ocupada pelo Presidente do Tribunal, sendo substituído, nas ausências e impedimentos, somente pelo 1° Vice-Presidente e o desembargador mais antigo, nesta ordem

O Órgão Especial é constituído por 22 (vinte e dois) Desembargadores

Em caso de empate no julgamento prevalecerá o voto do desembargador mais antigo