De acordo com a Lei Orgânica de Ourizona determina que o Poder Executivo deverá manter Controle Interno para, dentre outras atividades, criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao Controle Externo e regularidade à execução da receita e despesa. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma função do Controle Interno do Poder Executivo: