3352225
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
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Na análise do balanço orçamentário, entende-se que o empenho não cria obrigação de pagamento para o Governo, a
despesa empenhada pode ser inscrita em restos a pagar ou pode ser cancelada. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale
a alternativa correta, na qual define Restos a Pagar: