O Ministério Público dos Estados tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República.

O Ministério Público é instituição intermitente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional, bem como a estabilidade dos seus servidores

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.