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50327 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEG
Orgão: SEFAZ-GO

Em relação à fiscalização exercida pela administração tributária, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, considere as proposições abaixo:

I. O fisco estadual pode fazer parar veículo em trânsito pelo território do Estado, inclusive apor lacre na carga que este transportar.

II. O fisco estadual pode exigir a apresentação de mercadoria, livro, documento, programa, arquivo magnético e outros objetos de interesse da fiscalização, independentemente de notificação.

III. O fisco estadual pode lacrar móvel, gaveta ou compartimento em que, presumivelmente, esteja guardado livro, documento, programa, arquivo e outros objetos de interesse da fiscalização.

IV. A apreensão de mercadoria, livro, documento, programa, arquivo e outros objetos deve ser feita mediante lavratura de termo próprio.

Marque a alternativa CORRETA:

 

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